AREsp 2507705 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno; comprovado que o recurso foi interposto em 7/5/2024 após o prazo que se encerrou em 6/5/2024, logo o agravo interno é intempestivo; por esse motivo acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Parties
Embargante: LILIAN APARECIDA COPPINI PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno; embargos de declaração de fls. 1.196/1.200 julgados prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Efeitos Infringentes Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LILIAN APARECIDA COPPINI PAVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno
  2. 2 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração somente quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade do agravo interno: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação de intempestividade do agravo interno; comprovado que o recurso foi interposto em 7/5/2024 após o prazo que se encerrou em 6/5/2024, logo o agravo interno é intempestivo; por esse motivo acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo interno; embargos de declaração de fls. 1.196/1.200 julgados prejudicados.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade