AREsp 2152467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (regularidade das CDAs e efetiva transferência de know-how), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe recurso integrativo para rediscutir aspectos jurídicos e fáticos já decididos, e a glosa das despesas foi mantida com fundamento no art. 52 da Lei nº 4.506/64.

Parties
Embargante: RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Transferência De Tecnologia / Know How, Nulidade De CDA
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Transferência De Tecnologia / Know How Nulidade De CDA

Case Brief

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Parties

RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Regularidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória (regularidade das CDAs e efetiva transferência de know-how), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe recurso integrativo para rediscutir aspectos jurídicos e fáticos já decididos, e a glosa das despesas foi mantida com fundamento no art. 52 da Lei nº 4.506/64.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração