EREsp 1832217 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: este expôs fundamentos suficientes; a matéria apontada pela embargante foi suscitada fora do momento processual adequado e configura mera tentativa de rediscussão da decisão, não cabendo a via aclaratória.

Parties
Embargante: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Tema 1.075 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Tema 1.075 Do STF

Case Brief

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Parties

TIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade (Tema 181 do STF)
  3. 3 Oportunidade para suscitar Tema 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: este expôs fundamentos suficientes; a matéria apontada pela embargante foi suscitada fora do momento processual adequado e configura mera tentativa de rediscussão da decisão, não cabendo a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.