AREsp 2584504 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e sendo patente o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, os embargos foram rejeitados; além disso, a fundamentação diversa adotada pelo acórdão é suficiente e não configura negativa de prestação jurisdicional, e não se impôs condenação por litigância de má-fé, havendo apenas advertência sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GEOVANI SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Litigância De Má Fé, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Litigância De Má Fé Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

GEOVANI SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de adoção de fundamentação diversa suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e sendo patente o intuito infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada, os embargos foram rejeitados; além disso, a fundamentação diversa adotada pelo acórdão é suficiente e não configura negativa de prestação jurisdicional, e não se impôs condenação por litigância de má-fé, havendo apenas advertência sobre a aplicação do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil