Rcl 46462 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada ao aplicar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a pretensão da parte configura mera rediscussão do mérito, inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 660/stf Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 660 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Alegação de limitação ao direito de defesa/negativa do devido processo legal pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação adequada ao aplicar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 660, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a pretensão da parte configura mera rediscussão do mérito, inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.