AREsp 2758494 - DECISAO

AREsp 2758494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, portanto, não havendo matéria de mérito a ser esclarecida nos embargos.

Parties
Embargante: ALPIA INCORPORACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA PLENUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALPIA INCORPORACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA PLENUM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do julgador na análise do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, portanto, não havendo matéria de mérito a ser esclarecida nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)