AREsp 2721323 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso; aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3; foi concedido prazo peremptório de 5 dias para regularização nos termos do art.76 do CPC e a parte deixou o prazo transcorre in albis, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não afasta a preclusão; a publicação no DJe foi considerada regular.

Parties
Embargante: PANELA VELHA RESTAURANTE LTDA; Embargante: LILIAN RIBEIRO DA SILVA CURY; Embargante: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

PANELA VELHA RESTAURANTE LTDA

Embargante

LILIAN RIBEIRO DA SILVA CURY

Embargante

MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 tempestividade/regularização da procuração
  3. 3 preclusão temporal decorrente do não atendimento de intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso; aplicou-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3; foi concedido prazo peremptório de 5 dias para regularização nos termos do art.76 do CPC e a parte deixou o prazo transcorre in albis, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não afasta a preclusão; a publicação no DJe foi considerada regular.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).