RHC 200563 - DECISAO

RHC 200563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a decisão recorrida explicitou que a alegação de violação de domicílio não fora apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame originário desta Corte, de modo que os embargos configuravam tentativa de reabertura de debate ou revisão do julgado, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Supressão De Instância Efeitos Infringentes Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 se a alegação de violação de domicílio foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio de correção, não de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP; a decisão recorrida explicitou que a alegação de violação de domicílio não fora apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame originário desta Corte, de modo que os embargos configuravam tentativa de reabertura de debate ou revisão do julgado, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.