AREsp 1757808 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão foi claro ao determinar a anulação do acórdão de apelação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciasse questões fáticas controvertidas e quantificasse eventual prejuízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a devolução de autos quando a decisão depende de prova não apreciada na origem; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e não houve fundamento para aplicar a multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.; Embargada: Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Julgamento Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lei Ferrari, Princípio Da Congruência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lei Ferrari Princípio Da Congruência Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.

Embargante

Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Julgamento Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem quando o julgamento depender de apreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC de forma imbricada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o acórdão foi claro ao determinar a anulação do acórdão de apelação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciasse questões fáticas controvertidas e quantificasse eventual prejuízo, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a devolução de autos quando a decisão depende de prova não apreciada na origem; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e não houve fundamento para aplicar a multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda.
  • Não aplicar a multa requerida pelo embargado (art. 1.026, §2º, CPC)