AREsp 2768720 - DECISAO

AREsp 2768720 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 11.11.2024 e opôs os embargos apenas em 14.11.2024, sendo assim intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são inadmissíveis e não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: VALNY PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

VALNY PAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos para interposição previsto nos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Decisão de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 11.11.2024 e opôs os embargos apenas em 14.11.2024, sendo assim intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual são inadmissíveis e não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.