AREsp 2531185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum apoiou-se em jurisprudência pacificada sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar; ademais, a análise de mérito pressupõe a superação de requisitos de admissibilidade que podem ser implícitos, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE XIQUE XIQUE; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS Vs. TUNEP, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Vs. TUNEP Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE XIQUE XIQUE

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios/contratos de saúde complementar
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito e dispensa de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o decisum apoiou-se em jurisprudência pacificada sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar; ademais, a análise de mérito pressupõe a superação de requisitos de admissibilidade que podem ser implícitos, e o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a embargante de que reiteração injustificada dos aclaratórios poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.