AREsp 2617200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios apenas objetivam rediscutir a matéria indevidamente.

Parties
Embargante: FLAVIO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de mérito ou reanálise do recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios apenas objetivam rediscutir a matéria indevidamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração