EREsp 2067353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou os fundamentos do julgamento, não apresentando contradição, omissão ou obscuridade; os documentos juntados (print de tela e certidões) não demonstraram falha do sistema eletrônico apta a comprovar a tempestividade; os embargos visavam reexame de matéria já decidida e não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Exame De Dispositivos Constitucionais
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Súmula 168/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Comprovação de falha do sistema eletrônico para fins de aferição da tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou os fundamentos do julgamento, não apresentando contradição, omissão ou obscuridade; os documentos juntados (print de tela e certidões) não demonstraram falha do sistema eletrônico apta a comprovar a tempestividade; os embargos visavam reexame de matéria já decidida e não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração