AREsp 2682478 - ACORDAO

AREsp 2682478 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e suficiente, tendo o agravo regimental sido conhecido parcialmente e desprovido; manteve‑se a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos óbices, e, sendo o recurso inadmitido, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão, de modo que os aclaratórios, cuja finalidade seria reexaminar a causa, são inaplicáveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JEFERSON WILLIAN CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON WILLIAN CORREIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos para rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e suficiente, tendo o agravo regimental sido conhecido parcialmente e desprovido; manteve‑se a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos óbices, e, sendo o recurso inadmitido, a falta de exame do mérito impede reconhecer omissão, de modo que os aclaratórios, cuja finalidade seria reexaminar a causa, são inaplicáveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.