AREsp 2002249 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo reabertura da discussão por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou de forma satisfatória os fundamentos de sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impedindo reabertura da discussão por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.