REsp 2170556 - DECISAO

REsp 2170556 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso e, apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, não regularizou a representação no prazo de 5 dias; documentos constantes de autos distintos não supriram a exigência de traslado; a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa.

Parties
Embargante: ROSITA MARIA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 76 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempus Regit Actum +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSITA MARIA FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Obrigação de trazer aos autos cópia da procuração/substabelecimento quando da interposição do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não juntou a cadeia de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso e, apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, não regularizou a representação no prazo de 5 dias; documentos constantes de autos distintos não supriram a exigência de traslado; a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)