AREsp 2747403 - DECISAO

AREsp 2747403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão que alegaria suspensão de prazos por feriado local foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, não comprova tempestividade nos termos exigidos; feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição por documento público; o STJ não está vinculado à certidão da instância de origem em razão do duplo controle de admissibilidade; e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter eficácia somente para intimações a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Portarias E Regras De Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Portarias E Regras De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a certidão de tempestividade juntada nos autos comprova suspensão de prazos por feriado local e, assim, a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se a juntada de certidão posterior à interposição do recurso vincula o STJ quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão que alegaria suspensão de prazos por feriado local foi juntada após a interposição do recurso e, portanto, não comprova tempestividade nos termos exigidos; feriados locais devem ser comprovados no ato da interposição por documento público; o STJ não está vinculado à certidão da instância de origem em razão do duplo controle de admissibilidade; e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ao caso por ter eficácia somente para intimações a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.