AREsp 2750010 - DECISAO

AREsp 2750010 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os autos contêm certidão (fl. 771) da instância de origem atestando a disponibilização em 25.04.2024 e publicação em 26.04.2024, a qual detém fé pública e prevalece sobre a cópia do Diário Eletrônico juntada pela embargante; não houve apresentação de certidão do Tribunal a quo que comprovasse a data alegada pela embargante, de modo que não se caracterizou erro material, contradição, omissão ou obscuridade que autorizasse o acolhimento dos embargos; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação Eletrônica, Tempestividade, Fé Pública, Certidão De Publicação, Intimação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Publicação Eletrônica Tempestividade Fé Pública Certidão De Publicação Intimação

Case Brief

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Parties

COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material/contradição quanto à data de disponibilização/publicação do acórdão
  2. 2 prevalência de certidão oficial com fé pública sobre cópia do Diário Eletrônico
  3. 3 se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os autos contêm certidão (fl. 771) da instância de origem atestando a disponibilização em 25.04.2024 e publicação em 26.04.2024, a qual detém fé pública e prevalece sobre a cópia do Diário Eletrônico juntada pela embargante; não houve apresentação de certidão do Tribunal a quo que comprovasse a data alegada pela embargante, de modo que não se caracterizou erro material, contradição, omissão ou obscuridade que autorizasse o acolhimento dos embargos; além disso, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)