AREsp 2738175 - DECISAO

AREsp 2738175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a peça busca rediscutir matéria já decidida (tentativa de revaloração fática/ jurídica), matéria inadequada para embargos; aplicou-se a jurisprudência que não exige resposta a todos os argumentos e foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA; Embargante: ELIO ANTONIO GOBOR; Embargante: CEZAR GOBOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Revaloração De Questão Fática, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Súmula 7 Do STJ Revaloração De Questão Fática Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA

Embargante

ELIO ANTONIO GOBOR

Embargante

CEZAR GOBOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e revaloração de prova por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a peça busca rediscutir matéria já decidida (tentativa de revaloração fática/ jurídica), matéria inadequada para embargos; aplicou-se a jurisprudência que não exige resposta a todos os argumentos e foi advertida a parte sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa