AREsp 1940044 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre a inaplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso, uma vez que o acórdão de origem não indeferiu medida liminar ou tutela antecipada, mas apenas negou provimento ao agravo interno por questões de legitimidade passiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, suprindo a omissão e anulando decisões anteriores para que os autos retornem ao novo exame do recurso especial.

Parties
Embargante: SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Omissão, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos (infringentes) aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais
  3. 3 Inadequação da aplicação da Súmula 735/STF quando o acórdão de origem não defere medida liminar ou tutela antecipada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por não se manifestar sobre a inaplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso, uma vez que o acórdão de origem não indeferiu medida liminar ou tutela antecipada, mas apenas negou provimento ao agravo interno por questões de legitimidade passiva; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, suprindo a omissão e anulando decisões anteriores para que os autos retornem ao novo exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Anular as decisões anteriores (fls. 676/679 e 730/737).
  • Retornar os autos para novo exame do recurso especial.