AREsp 2681486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a lei citada não prevê sustentação oral para os recursos indicados; o agravo regimental criminal não exige prévia intimação por ser apresentado em mesa segundo o art. 258 do RISTJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rejulgamento, não cabível.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Intimação Prévia
Processo Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Regimental Súmula 182/stj Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MUNHOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em recursos contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia intimação para julgamento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; a lei citada não prevê sustentação oral para os recursos indicados; o agravo regimental criminal não exige prévia intimação por ser apresentado em mesa segundo o art. 258 do RISTJ; e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visam rejulgamento, não cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração