REsp 2140622 - ACORDAO

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Como a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pela impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do agravo de instrumento), não existe verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários Recursais Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo De Instrumento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários em instâncias de origem para aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão

Ratio Decidendi

Como a decisão de primeiro grau não fixou honorários de sucumbência pela impugnação ao cumprimento de sentença (objeto do agravo de instrumento), não existe verba prévia a ser majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Integrar o julgado para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários recursais, sem atribuir efeitos infringentes.