EAREsp 1400047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de o agravo interno não haver rebato específico aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JANDIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de o agravo interno não haver rebato específico aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.