AREsp 2704351 - DECISAO

AREsp 2704351 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicitou por que as razões do Agravo em Recurso Especial não satisfizeram o princípio da dialeticidade e indicou o que deveria ter sido demonstrado, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do Agravo e impede a análise do mérito do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ROSELI DE OLIVEIRA UMBELINO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária +1 more

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Parties

ROSELI DE OLIVEIRA UMBELINO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão atacada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem pelo Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicitou por que as razões do Agravo em Recurso Especial não satisfizeram o princípio da dialeticidade e indicou o que deveria ter sido demonstrado, havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem, o que autoriza, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada, o não conhecimento do Agravo e impede a análise do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.