AREsp 2740674 - DECISAO

AREsp 2740674 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação foi analisada, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir o conteúdo fático-probatório; advertência de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria passível de apreciação foi analisada, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir o conteúdo fático-probatório; advertência de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa