REsp 2204029 - DECISAO

REsp 2204029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), exigindo-se tal impugnação no momento do Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação tempestiva e específica.

Parties
Embargante: CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado relativo à ausência de impugnação específica das bases da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), exigindo-se tal impugnação no momento do Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação tempestiva e específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa