AREsp 2677984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 incidiria sobre o acórdão, não preenchendo os requisitos do art. 1.023, caput, e caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo inadmissível utilizar os embargos para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: ISMAIR GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISMAIR GOMES DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 incidiria sobre o acórdão, não preenchendo os requisitos do art. 1.023, caput, e caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo inadmissível utilizar os embargos para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade.