AREsp 2557806 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes apenas demonstram inconformismo e não impugnaram os fundamentos suficientes do julgado recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se admite reanálise da matéria nos aclaratórios.

Parties
Embargante: SELMA APARECIDA GOMES; Embargante: NIVALDO VAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Arbitramento De Aluguel
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Arbitramento De Aluguel

Case Brief

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Parties

SELMA APARECIDA GOMES

Embargante

NIVALDO VAZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (arguida pelos embargantes)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes apenas demonstram inconformismo e não impugnaram os fundamentos suficientes do julgado recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, de modo que não se admite reanálise da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.