AREsp 2250949 - ACORDAO

AREsp 2250949 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e com os requisitos de fundamentação exigidos pela Constituição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário e eventual inaplicabilidade alegada pela parte embargante

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e com os requisitos de fundamentação exigidos pela Constituição, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam apenas à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.