EAREsp 2527289 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e reiteram postura já apontada como protelatória, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência ao recorrente.

Parties
Embargante: BRUNO CRUZ MAIA; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Protelatório / Litigância De Má Fé
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNO CRUZ MAIA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de acórdão paradigma
  3. 3 Proibição de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as razões do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e reiteram postura já apontada como protelatória, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência ao recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fica o recorrente advertido de que a reiteração de interposição/oposição de recursos e petições será considerada protelatória, podendo acarretar baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado