AREsp 2600268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que os pontos indicados referem-se ao mérito da demanda, o qual não foi apreciado em razão do não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ e pela ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Decreto Estadual 41.446/1996
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Decreto Estadual 41.446/1996

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO MARIMAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de apreciação do mérito diante da aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que os pontos indicados referem-se ao mérito da demanda, o qual não foi apreciado em razão do não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182 do STJ e pela ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.