AREsp 2784327 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento; foi advertida a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO ANDERSON SOUZA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

GUSTAVO ANDERSON SOUZA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Inadequação dos Embargos de Declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento; foi advertida a possibilidade de multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa