AREsp 2731134 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno, foi regularmente intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer; aplicam-se as regras do CPC/2015; o STJ não reexamina a formação do agravo de instrumento originário e a juntada tardia do mandato está preclusa, de modo que o recurso não preenchia os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento e o exame de mérito.

Parties
Embargante: ANDRE CRUZ MARCONDES; Embargante: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Intimação, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão +3 more

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Parties

ANDRE CRUZ MARCONDES

Embargante

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intimação para regularização de representação processual
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração nos recursos (art. 1017, I, do CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser suprida: a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno, foi regularmente intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo transcorrer; aplicam-se as regras do CPC/2015; o STJ não reexamina a formação do agravo de instrumento originário e a juntada tardia do mandato está preclusa, de modo que o recurso não preenchia os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento e o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).