HC 952670 - DECISAO

HC 952670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida e o pedido específico de saída temporária para setembro de 2024 tornou‑se sem objeto, sendo as demais saídas temporárias matéria a ser apreciada inicialmente pela Corregedoria dos Presídios/Juízo das Execuções.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Competência Da Corregedoria Dos Presídios, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Saídas Temporárias Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar aclaratórios
  3. 3 Adequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca, na prática, rediscutir matéria já decidida e o pedido específico de saída temporária para setembro de 2024 tornou‑se sem objeto, sendo as demais saídas temporárias matéria a ser apreciada inicialmente pela Corregedoria dos Presídios/Juízo das Execuções.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.