EAREsp 2179373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma adequada os fundamentos e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema N. 181/stf, Emenda Regimental N. 22, Art. 266
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral do STF ao processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs de forma adequada os fundamentos e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; verificou-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.