AREsp 2368872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; estava expressamente fundamentado que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a tentativa da parte era mera rediscussão de matéria já decidida, vedada nessa via processual.

Parties
Embargante: RIO"S CAPITALIZAÇÃO S.A.; Embargado: A UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RIO"S CAPITALIZAÇÃO S.A.

Embargante

A UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; estava expressamente fundamentado que não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e a tentativa da parte era mera rediscussão de matéria já decidida, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração