HC 897902 - ACORDAO

HC 897902 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; a decisão de mérito havia sido proferida monocraticamente no tribunal de origem sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento da matéria por ausência de exaurimento de instância nesta Corte, e os embargos constituíam mera irresignação e tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Omissão, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de nulidade de provas por violação de domicílio?
  2. 2 É cabível o manejo de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada (recurso de revisão)?
  3. 3 A ausência de deliberação colegiada no tribunal a quo impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior (exaurimento de instância)?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado; a decisão de mérito havia sido proferida monocraticamente no tribunal de origem sem deliberação colegiada, impedindo o conhecimento da matéria por ausência de exaurimento de instância nesta Corte, e os embargos constituíam mera irresignação e tentativa de rediscussão indevida do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado.