AREsp 2762720 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não se prestam a promover novo julgamento do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos declaratórios rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando objetivam novo julgamento ou rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e embargos não se prestam a promover novo julgamento do mérito.
Court Disposition
Embargos declaratórios rejeitados
Orders
- Embargos declaratórios rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment