MS 22131 - ACORDAO

MS 22131 - ACORDAO

Conheceu-se dos embargos, mas foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma clara a aplicação do art. 142, § 2º da Lei 8.112/1990, adotando o prazo prescricional previsto na lei penal para infrações administrativas também tipificadas como crime, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo não suportado pelos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prescrição Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos embargos, mas foram rejeitados por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão expôs de forma clara a aplicação do art. 142, § 2º da Lei 8.112/1990, adotando o prazo prescricional previsto na lei penal para infrações administrativas também tipificadas como crime, e as alegações do embargante configuram mero inconformismo não suportado pelos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.