AREsp 2763737 - DECISAO

AREsp 2763737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo sido a matéria relevante apreciada; ademais, o juiz não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos, e foi aplicada a advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA; Embargante: VANESSA PORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FATIMA CONTIN PORTA

Embargante

VANESSA PORTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para supressão de suposto vício
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tendo sido a matéria relevante apreciada; ademais, o juiz não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos, e foi aplicada a advertência sobre multa de 2% para embargos repetitivos e protelatórios conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa