HC 966950 - DECISAO

HC 966950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea e suficiente, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; portanto, o recurso configurava mero inconformismo e não via adequada para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento De Liminar

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum
  3. 3 Distinção entre mero inconformismo e hipótese de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea e suficiente, não padecendo dos vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; portanto, o recurso configurava mero inconformismo e não via adequada para rediscutir a causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.