AREsp 2728641 - DECISAO

AREsp 2728641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, após reanálise do recurso especial, constatou-se que houve indicação efetiva dos dispositivos de lei federal violados e a decisão embargada limitou-se a apreciar a admissibilidade do recurso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já existe fundamento suficiente, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: GINCO URBANISMO LTDA; Embargante: JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ; Embargante: OSVALDO TETSUO TAMURA; Embargante: SAO CARLOS AGROPECUARIA LTDA; Embargado: Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA

Embargante

JULIO CESAR DE ALMEIDA BRAZ

Embargante

OSVALDO TETSUO TAMURA

Embargante

SAO CARLOS AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Daycoval

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Indicação de dispositivo legal violado como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, após reanálise do recurso especial, constatou-se que houve indicação efetiva dos dispositivos de lei federal violados e a decisão embargada limitou-se a apreciar a admissibilidade do recurso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto todas as alegações quando já existe fundamento suficiente, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa