AREsp 2784710 - DECISAO

AREsp 2784710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausente impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos buscavam reexame de mérito/ provas, providência vedada na via eleita, permanecendo prejudicado o exame do mérito do recurso especial pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Justiça Gratuita Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Se a matéria ventilada demanda reexame de provas ou rediscussão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausente impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos buscavam reexame de mérito/ provas, providência vedada na via eleita, permanecendo prejudicado o exame do mérito do recurso especial pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa