HC 966626 - DECISAO

HC 966626 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, de modo que o recurso não preencheu os requisitos legais para ser conhecido; adicionalmente, não se admite a utilização dos embargos como meio para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos recursais.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Habeas Corpus, Prisão Albergue Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Prisão Albergue Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer embargos que não apontem vícios previstos em lei
  3. 3 Impugnação à decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, requisitos de admissibilidade previstos no art. 619 do CPP, de modo que o recurso não preencheu os requisitos legais para ser conhecido; adicionalmente, não se admite a utilização dos embargos como meio para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos recursais.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.