AREsp 2758282 - DECISAO

AREsp 2758282 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada como percentual incidente sobre o montante previamente arbitrado, não sendo soma de percentuais, observando-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto à aplicação temporal.

Parties
Embargante: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade na decisão por invocação de precedente sem identificação de fundamentos determinantes
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais de 15% e base de cálculo aplicada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada como percentual incidente sobre o montante previamente arbitrado, não sendo soma de percentuais, observando-se o Enunciado Administrativo n.7 quanto à aplicação temporal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa