AREsp 2797085 - DECISAO

AREsp 2797085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e impossibilitou o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de ausência de intimação pessoal (art. 392, I, CPP)
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por suposta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e impossibilitou o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.