AREsp 2745160 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que o mérito ficou prejudicado e não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: IGNACIO KOLLING; Embargante: APOLONIA VIVAN KOLLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Decreto Lei 3.365/41, Tema 1004/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Decreto Lei 3.365/41 Tema 1004/stj

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Parties

IGNACIO KOLLING

Embargante

APOLONIA VIVAN KOLLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (indicação precisa de dispositivos federais e dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Preclusão do exame de mérito pela não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos federais e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), de modo que o mérito ficou prejudicado e não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC