AREsp 2759671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque o recurso especial impugnado foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável segundo o CPC/2015: considerando publicação em 26.01.2024, contagem iniciada em 29.01.2024, exclusão apenas do feriado nacional de 13.02.2024, o prazo expirou em 19.02.2024 e o recurso foi apresentado em 20.02.2024; ademais, eventual feriado local (12.02.2024) não foi comprovado no ato, nos termos legais.

Parties: Embargante: JOAO CARLOS DA SILVEIRA; Embargante: CARLA ASSIS MAGALHAES DA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Local E Comprovação

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVEIRA

Embargante

CARLA ASSIS MAGALHAES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
3 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)