AREsp 2755788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada já esclareceu que a majoração de honorários só ocorre se houver prévia fixação pela instância de origem; como não houve fixação prévia, não há majoração. Ademais, a matéria invocada envolve questão já decidida e a tentativa de rediscuti-la configura mera insatisfação, não justificando embargos de declaração.

Parties: Embargante: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Embargado: Embargados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios na origem
2 possibilidade de majoração de honorários recursais
3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).