Pet 17187 - DECISAO

Verificou-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o aresto embargado foi proferido em Recurso em Mandado de Segurança, sendo improcedente a via dos Embargos de Divergência, que são cabíveis apenas em sede de Recurso Especial/Extraordinário; por tais razões os Embargos de Declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Mandado De Segurança Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 propriedade dos Embargos de Divergência
2 omissão quanto ao §1º do art. 1.043 do CPC
3 possibilidade de Embargos de Divergência em ação originária/mandado de segurança no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).